UM ANO DE LEI MARIA DA PENHA

A Comissão de Direitos Humanos da Câmara realizou Audiência Pública para discutir o Primeiro Ano de Lei Maria da Penha


A Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Segurança da Câmara de Vereadores de Caxias do Sul, presidida pela Vereadora Ana Corso, realizou nesta terça-feira (07) uma Audiência Pública com diversas entidades que defendem os direitos das mulheres para discutir sobre o primeiro ano da Lei Maria da Penha.



A Lei número 11.340, aprovada em 7 de agosto de 2006, criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Também dispõe sobre a criação dos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher, altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal.

A Vereadora Ana explicou a Lei e as mudanças que ela trouxe para as mulheres. “Os pontos principais da Lei são a forma de tratamento e a pena imposta ao agressor, a criação de Juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher, a garantia de proteção policial à vítima, inclusive aos dependentes, a determinação de que a pena não seja apenas o pagamento de cestas básicas e multas, o agressor poderá ser submetido a um programa de recuperação e reeducação. Caxias é uma cidade pólo. A gente sabe o quanto seria importante um Juizado Especial, funcionando com uma Comarca, até para atender as cidades vizinhas. E a lei determina que esse Juizado exista. Temos que nos mobilizar para acabar com essa violência assustadora: a cada 15 segundo uma mulher é agredida em nosso país, a cada minuto são quatro. Tem muita coisa para ser feita, mas temos muito o que comemorar”, explicou Ana.

O debate foi enriquecido com as experiências vivenciadas e expostas pela presidente do Conselho dos Direitos da Mulher (CONDIM), Mônica Montanari, que falou sobre as dificuldade para a efetivação da Lei Maria da Penha.

A coordenadora da Coordenadoria da Mulher, Linéia Grazziotin, também manifestou-se. “Essa Lei levou 10 anos para nascer e veio em boa hora. Nosso trabalho é encaminhar essas mulheres à outras entidades conforme as necessidades de cada caso. Em julho do ano passado 69 mulheres nos procuraram, e em julho deste ano foram 92. Isso representa que as mulheres se sentem mais seguras com essa Lei porque a procura aumentou. Nós também fazemos a triagem para a casa Viva Raquel, que acolhe as mulheres que correm risco de vida, e percebemos que em função dos benefícios da Lei poucos casos estão sendo encaminhados ao abrigo”, informou Linéia.

A inspetora de Polícia, Maura Frainer, representante da Delegacia da Mulher, divulgou as funções da Delegacia e citou dados de violência doméstica. “A gente entende que a Delegacia é o primeiro passo para a mulher que sofre qualquer tipo de violência. Somos 7 policiais para uma demanda muito grande, mas dentro do possível tentamos fazer o melhor trabalho. O silêncio é cúmplice da violência e a sua banalização é cúmplice da impunidade”, disse.

Representando a 2ª Vara Criminal, Eliane Sartori falou sobre o serviço do Poder Judiciário. “Um dos grandes avanços é que a mulher agredida não pode mais retirar a queixa na Delegacia, agora é somente com autorização do juiz. O objetivo é que o juiz verifique a condição física e mental da mulher para saber se ela está ou não em situação de risco. A nova Lei diz que é qualquer tipo de violência, como por exemplo uma palavra agressiva, ameaças, chantagens. Em Caxias do Sul a Lei está tendo boa repercussão, por isso as autoridades estão de parabéns. Cinqüenta e dois por cento (52%) dos processos são retirados e vinte e nove por cento (29%) das mulheres não comparecem nas Audiência, por isso não é criado o Juizado Especial, porque falta de demanda”, justificou Eliane.


Estavam presentes na audiência vereadores, representantes de entidades que atuam na área da mulher e da Criança e do Adolescentes, movimentos comunitário e estudantil, representante do Deputado Federal Pepe Vargas e da Deputada Estadual Marisa Formolo, Conselho Tutelar, GAAAe, 12º BPM, entre tantas outras representações.

Fotos: Mario André Coelho

Base no site: www.camaracaxias.rs.gov.br

Postado por Ana Corso - Vereadora PT às 11:16 0 comentários

Terça-feira, 31 de Julho de 2007