Denise Pessôa pediu vistas pelo prazo de 15 dias
Na sessão desta terça-feira (05), foi aprovado o adiamento sobre a votação do parecer de inconstitucionalidade, da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL), ao projeto de lei que institui o programa Fiscal da Cidade em Caxias do Sul. A vereadora Denise Pessôa/PT afirmou que pretende conversar com a autora do projeto, Ana Corso/PT. Solicitou o adiamento da votação por 15 dias.
Sobre o parecer de inconstitucionalidade, a CCJL expôs que a medida atribui novas funções a secretarias e órgãos da administração pública, o que, pela legislação, é iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo.
A matéria determina a formação de fiscais para identificar e informar às autoridades municipais violação de códigos e leis, além de irregularidades cometidas por servidores municipais, no exercício de funções. Sugestões de melhorias dos serviços públicos também fariam parte das atribuições do fiscal, que não receberia remuneração do Executivo.
Segundo a proposta, o município poderia ministrar, semestralmente, cursos a esses fiscais, de curta duração, sobre a legislação da cidade. Com isso, Ana Corso pretende incentivar participação mais efetiva da sociedade, no cumprimento das leis, em auxílio ao trabalho dos órgãos oficiais.
05/10/2010 20:18
Assessoria de Comunicação
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