BENEFÍCIO ACONTECERIA TODO ÚLTIMO DOMINGO DO MÊS
Projeto que isentava a tarifa de transporte no interior é considerado inconstitucional.
O parecer de inconstitucionalidade da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara sobre o projeto de autoria da Vereadora Ana Corso/PT, que estabelecia a isenção do pagamento de tarifa de ônibus intramunicipal no último domingo de cada mês para todos os usuários, foi aprovado por maioria na Sessão desta quinta-feira (05), com votos contrários dos Vereadores Ana Corso, Denise Pessôa, Marcos Daneluz do PT e Renato Oliveira/PCdoB.
O parecer da Assessoria Jurídica alega que interfere nas relações da concessão do serviço público, que é feita pelo Poder Executivo. Conforme a Lei Orgânica Municipal, é exclusivamente do Prefeito a iniciativa das leis que concedam auxílios ou que tratem de matéria tributária, orçamentária e serviços públicos.
Ana Corso alegou que deve-se pensar em subsídios para garantir alguns benefícios e salientou que já existe a isenção para usuários da linha urbana. O cidadão do interior também poderia usufruir do benefício. Ana destacou que projetos inconstitucionais, como o de ônibus para deficientes físicos, foi acatado no governo Pepe. E, informou que quando houver licitação do transporte intramunicipal, fará uma indicação ao Executivo com a proposta.
05/11/2009 20:03
Assessoria de Comunicação
Câmara de Vereadores de Caxias do Sul
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