REQUERIMENTO nº REQ-62/2011
CONSTITUIÇÃO DE FRENTES PARLAMENTARES - ART. 166, XXII
Requer a criação da Frente Parlamentar de acompanhamento e fiscalização do Sistema Marrecas e FMRH (Fundo Municipal Recursos Hídricos – Lei 7248/2010).
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
O Vereador que o presente subscreve, observadas as normas regimentais, requer a criação da Frente Parlamentar de acompanhamento e fiscalização do Sistema Marrecas e do FMRH (Fundo Municipal dos Recursos Hídricos), com duração até 31 de dezembro de 2012.
O Município de Caxias do Sul tem executado, em esforço cooperado com o Governo Federal, a construção do Sistema Marrecas. Esta importante obra, além de custar, por ora, mais de 200 milhões de reais aos cofres públicos, produz impactos sociais e ambientais, os quais devem ser minuciosamente debatidos pelas diversas instâncias do poder público.
A Frente Parlamentar é poderoso instrumento, vez que reúne Vereadores de diversos partidos, com objetivo único e por tempo determinado. Esta articulação possibilita que a Câmara Municipal aprofunde e aprimore sua intervenção em discussões específicas e que mereçam conhecimento técnico.
Considerando a função constitucional das Câmaras Municipais, que é de legislar e fiscalizar os atos do poder Executivo, esta Casa pode e deve assumir posição de protagonismo no acompanhamento das obras do Sistema Marrecas e aplicação do FMRH, bem como contribuir na articulação das forças sociais objetivando o pleno fluxo e êxito do Projeto.
Sendo assim, solicito aos nobre pares, a aprovação do presente Requerimento, cujo escopo atende às funções constitucionais incumbidas a este Parlamento.
Caxias do Sul, em 10 de Maio de 2011; 136 anos da Colonização e 121 anos da Emancipação Política.
JORNAL PIONEIRO
12/05/2011
MARRECAS
Frente parlamentar em votaçãoCaxias do Sul
– A criação de uma frente parlamentar para acompanhar e fiscalizar as obras do Sistema Marrecas e o Fundo Municipal de Recursos Hídricos (FMRH) será votada hoje pela Câmara de Vereadores. De autoria da bancada do PT, a proposta também é subscrita pelos vereadores Daniel Guerra (PSDB) e Renato Oliveira (PCdoB).
Conforme o líder da bancada petista, Rodrigo Beltrão, a frente é mais uma tentativa de buscar dados sobre a obra. Na semana passada, o Legislativo rejeitou o pedido de informações da bancada petista sobre o Sistema Marrecas.
Os petistas questionavam a variação nas projeções de orçamento da construção da represa. O orçamento inicial de R$ 120 milhões subiu para R$ 150 milhões em dezembro de 2009 e, em abril de 2011, para R$ 200 milhões.
Matéria do Pioneiro do dia 10 de julho de 2009 apresenta a projeção inicial de R$ 130 milhões. Já segundo a assessoria de imprensa do Samae, a obra sempre foi orçada em R$ 180 milhões.
Independente do resultado da votação, a bancada do PT e o vereador Guerra mantêm agendada reunião com o Tribunal de Contas do Estado (TCE), na próxima segunda-feira. O objetivo do encontro é solicitar ao Tribunal uma auditoria no Sistema Marrecas.
– Queremos entender por que houve esse sobressalto no orçamento. Mas o que mais nos preocupa são as desapropriações já terem sido pagas e não terem passado pela Câmara – destaca Beltrão.
CONSTITUIÇÃO DE FRENTES PARLAMENTARES - ART. 166, XXII
Requer a criação da Frente Parlamentar de acompanhamento e fiscalização do Sistema Marrecas e FMRH (Fundo Municipal Recursos Hídricos – Lei 7248/2010).
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
O Vereador que o presente subscreve, observadas as normas regimentais, requer a criação da Frente Parlamentar de acompanhamento e fiscalização do Sistema Marrecas e do FMRH (Fundo Municipal dos Recursos Hídricos), com duração até 31 de dezembro de 2012.
O Município de Caxias do Sul tem executado, em esforço cooperado com o Governo Federal, a construção do Sistema Marrecas. Esta importante obra, além de custar, por ora, mais de 200 milhões de reais aos cofres públicos, produz impactos sociais e ambientais, os quais devem ser minuciosamente debatidos pelas diversas instâncias do poder público.
A Frente Parlamentar é poderoso instrumento, vez que reúne Vereadores de diversos partidos, com objetivo único e por tempo determinado. Esta articulação possibilita que a Câmara Municipal aprofunde e aprimore sua intervenção em discussões específicas e que mereçam conhecimento técnico.
Considerando a função constitucional das Câmaras Municipais, que é de legislar e fiscalizar os atos do poder Executivo, esta Casa pode e deve assumir posição de protagonismo no acompanhamento das obras do Sistema Marrecas e aplicação do FMRH, bem como contribuir na articulação das forças sociais objetivando o pleno fluxo e êxito do Projeto.
Sendo assim, solicito aos nobre pares, a aprovação do presente Requerimento, cujo escopo atende às funções constitucionais incumbidas a este Parlamento.
Caxias do Sul, em 10 de Maio de 2011; 136 anos da Colonização e 121 anos da Emancipação Política.
JORNAL PIONEIRO
12/05/2011
MARRECAS
Frente parlamentar em votaçãoCaxias do Sul
– A criação de uma frente parlamentar para acompanhar e fiscalizar as obras do Sistema Marrecas e o Fundo Municipal de Recursos Hídricos (FMRH) será votada hoje pela Câmara de Vereadores. De autoria da bancada do PT, a proposta também é subscrita pelos vereadores Daniel Guerra (PSDB) e Renato Oliveira (PCdoB).
Conforme o líder da bancada petista, Rodrigo Beltrão, a frente é mais uma tentativa de buscar dados sobre a obra. Na semana passada, o Legislativo rejeitou o pedido de informações da bancada petista sobre o Sistema Marrecas.
Os petistas questionavam a variação nas projeções de orçamento da construção da represa. O orçamento inicial de R$ 120 milhões subiu para R$ 150 milhões em dezembro de 2009 e, em abril de 2011, para R$ 200 milhões.
Matéria do Pioneiro do dia 10 de julho de 2009 apresenta a projeção inicial de R$ 130 milhões. Já segundo a assessoria de imprensa do Samae, a obra sempre foi orçada em R$ 180 milhões.
Independente do resultado da votação, a bancada do PT e o vereador Guerra mantêm agendada reunião com o Tribunal de Contas do Estado (TCE), na próxima segunda-feira. O objetivo do encontro é solicitar ao Tribunal uma auditoria no Sistema Marrecas.
– Queremos entender por que houve esse sobressalto no orçamento. Mas o que mais nos preocupa são as desapropriações já terem sido pagas e não terem passado pela Câmara – destaca Beltrão.
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