ANA CORSO REGULAMENTA COMERCIALIZAÇÃO EM FEIRA DE FILHOTES

VEREADORA ANA CORSO ENTRA COM PROJETO QUE OBRIGA QUE TODOS OS ANIMAIS -COMERCIALIZADOS SEJAM VENDIDOS MICROCHIPADOS E OS ANIMAIS NÃO PODEM SER VENDIDOS COM MENOS DE 60 DIAS DE VIDA E NO MINIMO TERÁ QUE O ANIMAL TER RECEBIDO UMA DOSE DA VACINA POLIVALENTE-

VEJA NA ÍNTEGRA O PROJETO QUE MODIFICA O CÓDIGO DE POSTURA:


PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
LEI COMPLEMENTAR Nº

Ementa :
Altera e acresce inciso ao Parágrafo 4º do artigo 207, da
Lei Complementar nº 377, de 22 de dezembro de 2010 -
que Consolida a legislação relativa ao Código de Posturas
do Município.


Texto:
Art. 1º Altera o inciso I do § 4º do Artigo nº 207, da Lei Complementar nº 377, de 22 de
dezembro de 2010 - que Consolida a legislação relativa ao Código de Posturas do Município,
que passa a ter a seguinte redação:

 

"Art. 207.

§ 4º ...


I - apresentar laudo, para cada animal exposto na feira, com período de validade não inferior
a 90 (noventa) dias, firmado por médico veterinário lotado no Município de Caxias do Sul e
registrado no Conselho Regional de Medicina Veterinária, comprovando que os caninos e felinos
foram vacinados com 01 (uma) dose da vacina polivalente e terem no mínimo 60 (sessenta ) dias
de vida;

Art. 2º Acresce o inciso III ao § 4º do Artigo nº 207, da Lei Complementar nº 377, de 22 de
dezembro de 2010 - que Consolida a legislação relativa ao Código de Posturas do Município,
que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 207.


§ 4º ...


I - ...


II..

III- os animais deverão estar microchipados, e após a comercialização os dados dos

compradores deverão serem repassados para a vigilância ambiental."

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.