Uma moção de repúdio à lei 12.403, que alterou o Código de Processo Penal e ficou conhecida como a Lei da Prisão Preventiva, foi aprovada na sessão da Câmara de Vereadores, nesta terça-feira, 13 de setembro, por maioria de votos (nove a favor e sete contra), dividindo a opinião dos vereadores. O documento, de autoria do vereador Mauro Pereira/PMDB, pede a revogação da lei e o apoio dos deputados gaúchos.
De acordo com a moção, a lei, que entrou em vigor em julho, proíbe a prisão preventiva para quem cometer crimes com penas menores ou iguais a quatro anos, nas quais se enquadram, por exemplo, a formação de quadrilha, manutenção em cárcere privado, furto comum e contrabando. O documento apresentou ainda dados do Ministério da Justiça indicando que a população carcerária do país hoje está em torno de 500 mil pessoas, onde cerca de 40% dos casos ainda não houve julgamento.
Para Mauro Pereira, a entrada em vigor dessa lei representa o aumento no número de crimes que afetam a sociedade.
Contrária a iniciativa de Mauro Pereira, a vereadora Ana Corso do PT acredita que os presídios acabam qualificando os pequenos infratores que são enviados para o local. Ela destaca que a lei não diz que haverá impunidade, mas que o réu ficará solto no decorrer do processo. Segundo Ana, a lei ampliou a punição para os crimes contra a mulher, crianças, adolescentes e idosos.
Confira em áudio a reportagem do jornalista Tales Armiliato.
http://200.203.121.33/~intranet/userfiles/redacao_textos/1316017448449503720.mp3
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