A ação partiu da Procuradoria Geral de Justiça do Estado
A ação de inconstitucionalidade (Adin) sobre o Fundo de Recursos Hídricos de Caxias do Sul (FMRH) provocou debate na sessão ordinária desta terça-feira (03). Impetrada pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado, a ação considerou inconstitucional a cobrança do fundo, em função de não haver base constitucional para o adicional. Uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) partiu da Procuradoria Geral de Justiça do Rio Grande do Sul.
A lei que instituía a tarifa do FMRH foi aprovada na Casa, no final 2010, e o valor passou a ser cobrado junto a residências, estabelecimentos comerciais e indústrias da cidade, em abril de 2011. A prefeitura deve recorrer da decisão, que só valerá depois de transitada e julgada.
O vereador Rodrigo Beltrão/PT foi quem, primeiro, trouxe o assunto ao plenário. Ele criticou, juridicamente, a criação do fundo, considerado impreciso o texto aprovado na época. Ressaltou que, em 2010, havia dito que o documento não deixava claro a forma de cobrança do adicional, nem a sua finalidade.
O petista disse acreditar que o FMRH esteja destinando a sua verba para o pagamento da obra da represa do Marrecas. Entretanto, quando votado, o projeto instituía o fundo para desapropriar terras nas margens das represas municipais, observou Beltrão.
Os petistas Ana Corso e Guiovane Maria compartilham a posição de Beltrão. Guiovane afirmou que o fundo não pode ter o seu fim modificado, pelo Executivo.
O vereador Elói Frizzo/PSB defendeu a instituição do fundo. Lembrou que a decisão da Procuradoria não é definitiva. Para ele, não resta dúvida de que o fundo foi necessário para o avanço do abastecimento de água, em Caxias do Sul. Ponderou que a aprovação do fundo obedeceu a prazo de cinco anos, com previsão de finalizar o seu período de vigência em abril de 2016.
O peemedebista Mauro Pereira celebrou a execução da obra. Segundo o vereador, a obra garante abastecimento de água para os próximos 50 anos. O vereador Francisco Spiandorello/PSDB, na mesma linha, disse acreditar que o município tem alcançado satisfatório abastecimento de água, mesmo distante de rios. Os vereadores Alaor de Oliveira/PMDB e Gustavo Toigo/PDT manisfestaram-se favoravelmente à posição de Frizzo.
O valor da tarifa do FMRH para residências é de R$ 4,32. Os estabelecimentos comerciais têm cifra fixada em R$ 8,91. No caso de indústrias, a cobrança fica na casa de R$ 22,16.
03/04/2012 20:10
Assessoria de Comunicação
Câmara de Vereadores de Caxias do Sul
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