PROTOCOLADO EM 17/09/2009 18:21
REQUERIMENTO nº REQ-128/2009
INFORMAÇÕES AO PREFEITO POR SEU INTERMÉDIO - ART. 166, III
Solicita ao Poder Executivo informações sobre a utilização de recursos da Secretária Municipal da Educação para reformas no centro administrativo.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
Considerando a constante necessidade de ampliação dos investimentos na área da educação;
Considerando o déficit histórico na falta de escolas infantis (creches), de reformas nas escolas, de melhorias e/ou construção de quadras esportivas na rede municipal;
Considerando a Licitação nº 331/2007 − contratação de empresa, sob regime de empreitada global, para a execução de obra de reforma do térreo, 2º, 3º e 4º pavimentos do Centro Administrativo Municipal, localizado no Bairro Exposição −, realizada pela Secretaria Municipal de Recursos Humanos e Logística, no valor de R$ 397.091,37, utilizando recursos da Secretária Municipal da Educação, empenhado em 08/01/2008, conforme dados disponibilizados pela CENLIC;
Considerando que houve várias licitações para as reformas no Centro Administrativo, sendo que as mesmas foram empenhadas pelo Gabinete do Prefeito, Secretaria da Fazenda e pela Secretaria Municipal de Recursos Humanos, visto que foram elas que requisitaram as licitações; e
Considerando a função fiscalizadora desta Casa, os Vereadores que o presente subscrevem, observadas as disposições regimentais, requerem que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal o seguinte pedido de informações:
1 - Qual o motivo da utilização de recursos da educação para a contratação de reformas no Centro Administrativo?
2 - Por que a Secretaria Municipal de Recursos Humanos, a requisitante da licitação, não empenhou os recursos?
Caxias do Sul, em 17 de Setembro de 2009; 134 anos da Colonização e 119 anos da Emancipação Política.
Nenhum comentário:
Postar um comentário