Projeto de lei contra assédio moral é considerado inconstitucional pela Câmara

por Camila Boff

Por maioria de votos, a Câmara de Vereadores aprovou na sessão desta terça-feira (05) o parecer de inconstitucionalidade sobre o projeto de lei que visa a coibir a prática de assédio moral na Administração Pública Municipal, de autoria da vereadora Denise Pessôa (PT). Assim, a proposta deixa de tramitar na Casa. Apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação, o caráter inconstitucional do parecer baseou-se na Lei Orgânica Municipal, ao apontar que, por definir regramentos aos servidores públicos, a proposta invade competência privativa do chefe de Executivo.


A proposta de Denise, protocolada em agosto de 2010, proíbe as formas de violência moral no serviço público e estipula penalidades, desde advertência à demissão do assediador. Como exemplo de assédio, cita estabelecer tarefas com prazos impossíveis ou incompatíveis com o cargo ocupado, além de desvio de função, isolamento físico e usurpação de crédito sobre ideias e iniciativas no ambiente de trabalho. As caracterizações incluem, ainda, humilhação, calúnia, menosprezo e críticas à vida privada. A medida contemplava a Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional e incluía tanto os servidores efetivos quanto os com cargos em comissão, ou qualquer outra forma de vínculo empregatício.


“Vou continuar acompanhando a luta do Sindiserv e encaminhar o projeto para a prefeitura como forma de indicação, para que o Município não parta do nada quando decidir legislar sobre o assunto”, afirma Denise.


O Sindicato dos Servidores Municipais (Sindiserv), ciente do teor de pareceres anteriores a projetos semelhantes, defende que a legislação acerca do tema seja de autoria do Executivo. Na 70ª edição impressa (nas bancas até sexta), O CAXIENSE mostrou que, nos primeiros meses de 2011, a Justiça já registra uma alta de 30% nos casos de assédio moral.

Votaram contra o parecer de inconstitucionalidade os vereadores em negrito.


Votos: Alaor Michels de Oliveira (PMDB) – a favor , Ana Maria Corso (PT) – contra, Ari Antonio Dallegrave (PMDB) – a favor, Arlindo Bandeira (PP) – a favor, Daniel Antonio Guerra (PSDB) –contra, Denise da Silva Pessôa (PT) – contra, Edio Elói Frizzo (PSB) – a favor, Geni Petteffi (PMDB) – a favor, Guiovane Maria (PT) – contra, Gustavo Luis Toigo (PDT) – a favor, Moisés Paese (PDT) – a favor, Mauro Pereira (PMDB) – a favor, Renato de Oliveira Nunes (PRB) – contra, Renato José Ferreira de Oliveira (PC do B) – contra, Rodrigo Moreira Beltrão (PT) – ausente no plenário, Vinicius Ribeiro (PDT) – a favor.


JORNAL O CAXIENSE