Apesar do Tribunal de Justiça do RS ter considerado a cobrança do Fundo Municipal de Recursos Hídricos inconstitucional, a mesma prossegue normalmente em Caxias do Sul. A criação do fundo foi aprovada pela Câmara de Vereadores em dezembro de 2010, na última sessão do ano. O projeto gerou divergências entre situação e oposição. Agora que a Justiça julgou a cobrança inconstitucional, a questão voltou a ganhar força na Casa.
A bancada do PT cobra a suspensão imediata da cobrança, e para isso, organizou um abaixo-assinado online em busca do apoio da comunidade. Além disso, o vereador Rodrigo Beltrão (PT) protocolou um requerimento solicitando a realização de audiência pública para discutir a cobrança do Fundo, e também as obras de construção do Marrecas.
O pedido entraria em votação na Câmara na sessão da última quarta (02), mas devido a intercessão do líder da bancada do PMDB, Alaor de Oliveira, o pedido nem chegou a ser votado, assim, a questão foi tema de reunião na tarde desta quinta. Durante o encontro, o procurador-geral do Município, Lauri Romário Silva, afirmou que assim que o projeto de criação do Fundo foi aprovado, a questão deixou de ser política, e se tornou técnica e jurídica.
Ele frisa que o município não suspende a cobrança, porque a lei foi aprovada, e os efeitos são irreversíveis, e portanto, ela deve ser cumprida, até o processo terminar. Lauri explica que como ainda cabe recurso, a decisão é parcial, e portanto, a prefeitura deve seguir a cobrança, caso contrário o prefeito corre o risco de ter o mandato cassado, ou pode responder ao Tribunal de Contas, por renúncia de receita.
Quanto ao ressarcimento, Lauri afirma que cada contribuinte deve procurar o SAMAE, e por meio, de processo administrativo, com apresentação de recibos referentes a taxa, deve solicitar a devolução dos recursos. O petista Rodrigo Beltrão, por sua vez, considera o encontro positivo devido ao diálogo entre situação e oposição.
No entanto, ele discorda quanto as explicações sobre o Fundo de Recursos Hídricos. Ele frisa que a questão é sim política, e portanto, o prefeito José Ivo Sartori, pode tomar uma decisão e suspender a cobrança, por meio de uma lei ordinária, encaminhada à Câmara.
Até abril deste ano, o Fundo Municipal de Recursos Hídricos arrecadou em torno de R$ 8 milhões aos cofres do SAMAE.
Departamento de Jornalismo
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